Em uma importante vitória para os aeronautas e uma demonstração de como a negociação coletiva pode ser eficaz na resolução de conflitos trabalhistas, a Latam Airlines Brasil S.A. e o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) firmaram um acordo homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no valor de R$ 32,7 milhões. O acordo põe fim a um impasse iniciado em 2020 e trata da indenização aos trabalhadores afetados pelo fim do pagamento da gratificação de habilitação em equipamentos, um benefício que antes era concedido a alguns profissionais da aviação. O Contexto do Conflito O processo que culminou no acordo foi iniciado há cerca de cinco anos, quando a Latam decidiu extinguir a gratificação de habilitação em equipamentos para parte de seus aeronautas. A gratificação era uma compensação financeira destinada a profissionais que operavam em determinados tipos de equipamentos, um benefício que tinha sido uma prática comum dentro da companhia aérea. Com a mudança, muitos trabalhadores se sentiram prejudicados e buscaram a intervenção do SNA para garantir que seus direitos fossem respeitados. A medida da Latam gerou descontentamento na categoria, pois afetava diretamente a remuneração de diversos profissionais. A decisão de retirar esse benefício foi percebida como uma tentativa de reduzir custos operacionais, mas gerou um impacto negativo nos trabalhadores, que passaram a lutar por uma compensação financeira que refletisse a perda do benefício. Diante desse cenário, o Sindicato Nacional dos Aeronautas iniciou um processo judicial para garantir a indenização dos trabalhadores afetados. O Acordo e a Homologação Após anos de negociações, o processo chegou a um desfecho com a homologação, em 2025, do acordo entre a Latam e o SNA. O valor de R$ 32,7 milhões será destinado a compensar os aeronautas prejudicados pela retirada do benefício. A homologação do acordo foi uma etapa decisiva, conduzida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que validou a negociação como uma solução justa e equilibrada para ambas as partes envolvidas. O TST, ao homologar o acordo, reforçou o entendimento de que soluções consensuais para disputas trabalhistas são preferíveis em comparação com processos judiciais prolongados. A corte reconheceu a importância da negociação coletiva como um mecanismo para garantir os direitos dos trabalhadores, evitando um desgaste maior para as partes envolvidas, além de promover uma solução que assegure a continuidade das operações empresariais de forma menos conflituosa. Benefícios para os Aeronautas e para a Latam Para os aeronautas, o acordo representa uma compensação financeira justa pela perda do benefício. A indenização de R$ 32,7 milhões garante que os trabalhadores recebam o que lhes foi retirado e reforça a importância de se lutar pelos direitos trabalhistas. Além disso, o acordo demonstra a força da união sindical na defesa dos interesses da categoria, mostrando que a negociação coletiva pode ser um instrumento poderoso para assegurar os direitos dos trabalhadores. Por outro lado, a Latam conseguiu resolver o impasse sem a necessidade de um litígio judicial que poderia se arrastar por anos. A empresa evitou, assim, um cenário em que seus recursos financeiros e imagem poderiam ser prejudicados por uma disputa legal prolongada. Ao chegar a um acordo com o sindicato, a companhia também demonstra comprometimento com o respeito aos direitos de seus empregados, algo que pode ser crucial para a manutenção de um bom ambiente de trabalho e da imagem corporativa. A Tendência das Soluções Consensuais Este acordo se insere em um movimento mais amplo no Judiciário brasileiro, que tem incentivado cada vez mais a busca por soluções consensuais em vez de litígios prolongados. O TST tem se mostrado um defensor de acordos extrajudiciais e da negociação como alternativa aos processos formais. Essa tendência reflete uma mudança no paradigma das relações trabalhistas no Brasil, em que há uma busca constante por modelos mais colaborativos e menos adversariais. Em vez de arriscar um prolongamento de um processo judicial, que poderia prejudicar as operações da Latam e os direitos dos aeronautas, a solução amigável proporcionou uma resolução rápida e eficaz, com benefícios para ambas as partes. A homologação de acordos como este mostra a eficácia da negociação coletiva e reafirma o compromisso do TST em promover um ambiente jurídico mais equilibrado, em que a conciliação se torna uma prioridade. Conclusão O acordo de R$ 32,7 milhões entre a Latam e o Sindicato dos Aeronautas é um exemplo claro de como a negociação coletiva pode ser bem-sucedida na resolução de disputas trabalhistas. Para os trabalhadores, é uma vitória que garante a reparação financeira de um direito retirado, enquanto para a Latam, representa uma maneira eficaz de resolver um conflito sem recorrer a processos judiciais longos e desgastantes. O papel do TST em incentivar esse tipo de acordo reforça a importância da mediação e da conciliação nas relações de trabalho no Brasil, buscando um equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e as necessidades das empresas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão relevante sobre a impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias. De acordo com a Corte Especial do tribunal, a proteção de saldos de até 40 salários mínimos contra penhora não pode ser reconhecida automaticamente pelo juiz, sendo necessário que o devedor requeira expressamente esse benefício. A decisão é significativa porque esclarece a necessidade de participação ativa do devedor na defesa de seu patrimônio. Antes desse entendimento, alguns magistrados vinham aplicando a impenhorabilidade de ofício, ou seja, independentemente de pedido da parte. O STJ, porém, reforçou que a aplicação desse benefício deve ser demandada e comprovada pelo interessado, evitando assim a generalização da proteção a patrimônios que poderiam, eventualmente, ser utilizados para o pagamento de dívidas judiciais. Essa decisão também tem impactos sobre credores, que muitas vezes enfrentam dificuldades para receber débitos judiciais em função da aplicação automática da impenhorabilidade. Com a nova interpretação do STJ, os processos de execução podem se tornar mais eficientes, exigindo que os devedores demonstrem a necessidade de proteção de seus recursos financeiros.

Em janeiro de 2025, uma juíza autorizou o uso do Serp-Jud, uma nova plataforma que permite buscas unificadas em registros públicos, para rastrear bens em processos judiciais. Esse sistema, que entrou em operação em abril de 2024, foi desenvolvido para aumentar a eficiência na localização de informações e patrimônios vinculados a processos. O objetivo é modernizar a atuação do Judiciário, reduzindo o tempo gasto em investigações patrimoniais e aumentando a transparência nas execuções judiciais. A ferramenta Serp-Jud possibilita a interconexão de dados bancários, veiculares, registrais e empresariais, proporcionando aos magistrados um acesso mais rápido e preciso às informações necessárias para a solução de litígios. Isso é particularmente relevante em processos de execução fiscal e cíveis, nos quais a dificuldade em localizar bens do devedor sempre foi um dos principais desafios. Com a implementação do Serp-Jud, espera-se uma redução na quantidade de processos que ficam paralisados por falta de informações patrimoniais, garantindo maior efetividade no cumprimento das decisões judiciais.